A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ), em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), encaminhou um lote de 7.631 débitos referentes ao ICMS e IPVA para protesto extrajudicial, totalizando R$ 23,2 milhões. Após o término do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), que permitiu aos contribuintes regularizar suas pendências com descontos em multas e juros, o governo visa recuperar o valor devido por meio do protesto em cartório.
O lote inclui 2.830 débitos de ICMS, no valor de R$ 12,5 milhões, e 4.801 débitos de IPVA, que somam R$ 10,7 milhões. Os débitos enviados ao protesto são originários de infrações, como falta de emissão de Nota Fiscal e omissões no pagamento de tributos sobre serviços de transporte e comunicação, no caso do ICMS, além de débitos do IPVA não quitados.
As Certidões de Dívida Ativa foram emitidas nos últimos cinco anos e enviadas ao protesto em cartório como parte do Acordo de Cooperação Técnica entre SEFAZ, PGE e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-MA), visando otimizar a recuperação da dívida ativa estadual e viabilizar investimentos nas políticas públicas do Maranhão.
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