A Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís anulou todas as licenças emitidas pelo Município de Paço do Lumiar para a construção do empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, localizado no bairro Araçagy, em São José de Ribamar. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, determina que o Paço do Lumiar não pode emitir autorizações para imóveis situados em São José de Ribamar.
Entre as decisões, a construtora Franere, responsável pelo condomínio, terá que demolir, no prazo de dois anos, parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), ambas construídas em Área de Preservação Permanente (APP). A construtora também deverá recuperar a área degradada em um ano, submetendo o projeto ao órgão ambiental competente.
A sentença obriga ainda a revisão do licenciamento ambiental do condomínio junto aos órgãos responsáveis, no prazo de seis meses, além de medidas para evitar ocupações e usos irregulares das áreas.
Indenizações por danos morais coletivos
A decisão determinou o pagamento de R$ 100 mil pela Franere e R$ 20 mil pelo Município de Paço do Lumiar por danos morais coletivos. Esses valores serão destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Além disso, a Franere deverá pagar uma indenização por perdas e danos, a ser estipulada pela Justiça.
Licenças irregulares e ocupação de APP
O Ministério Público (MP) apontou que o condomínio foi construído em terreno situado no Município de São José de Ribamar, mas obteve licenças de forma irregular no Paço do Lumiar, que não tem competência legal para autorizar construções nessa área . A irregularidade foi confirmada por laudo pericial, que acordos que parte da piscina e da ETE ocupam 2.195,99 m² de APP, área que só pode sofrer intervenções em casos de utilidade pública ou interesse social, devidamente autorizadas — condições ausentes no caso.
O juiz fundamentou a decisão na Lei nº 6.938/91, da Política Nacional do Meio Ambiente, que permite a revisão do licenciamento ambiental de atividades poluidoras, a qualquer tempo.
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