A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz) divulgou as ações que serão adotadas para recuperar os valores sonegados no esquema de emissão irregular de alvarás de taxistas, que resultou em isenções indevidas de IPVA e ICMS na compra de veículos novos.
Cobrança de impostos e representação criminal
Com a identificação dos responsáveis, a Sefaz realizará a cobrança dos valores sonegados por meio de autos de infração, incluindo multas punitivas e juros. Além disso, os envolvidos serão representados junto ao Ministério Público Estadual para apuração de crimes contra a ordem tributária e outras infrações.
Possibilidade de denúncia espontânea
Os implicados poderão evitar multas por infração tributária se efetuarem o pagamento integral dos impostos devidos antes da emissão do auto de infração. Para isso, devem seguir o procedimento de “DENÚNCIA ESPONTÂNEA”, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Como regularizar a situação?
Os interessados devem protocolar o pedido de regularização no sistema SEI, em uma agência de atendimento da Sefaz. O pedido precisa incluir:
- Declaração assinada pelo proprietário do veículo, reconhecendo a irregularidade e os períodos em que ocorreram as isenções;
- Cópia de documento de identidade;
- CRLV do veículo envolvido na irregularidade.
Com essas medidas, a Sefaz busca recuperar os recursos públicos e assegurar a punição dos responsáveis, reforçando o compromisso com a transparência e o combate à corrupção.
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