A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa 21/2024, o prazo para que contribuintes possam aproveitar a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de natureza não tributária. O novo prazo se estende até 31 de outubro de 2024.
A medida permite a regularização de dívidas com condições facilitadas, como descontos que podem chegar até 100% das multas e juros para pagamento à vista. Para débitos parcelados, os descontos variam conforme o tipo de tributo.
IPVA: Redução de 100% nas multas e juros para pagamento à vista e 60% para parcelamento em até 12x.
ITCD: Desconto de 100% para pagamento à vista e 60% para parcelamento em até 12x.
ICMS: Descontos variam entre 60% e 95%, conforme o parcelamento.
Débitos não tributários: Redução de até 90% para pagamento à vista e condições facilitadas para parcelamentos.
Mais detalhes e a adesão ao programa podem ser acessados no portal da Sefaz-MA.