Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) foram condenados, no dia 6 de setembro, a implementar, no prazo de dois anos, sistemas de esgotamento sanitário e fornecimento de água potável nos bairros Sá Viana, Vila São Luís e Vila Embratel.
A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma ação formulada pelo promotor Cláudio Rebêlo Alencar, da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís. Além da obrigação de instalar o sistema de saneamento, cada réu foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1 mil ao Município e à Caema. A sentença destaca que o direito ao saneamento básico é essencial para garantir uma vida digna, sendo responsabilidade do Poder Público assegurar sua universalização, conforme a Constituição Federal.
A decisão reforça ainda que a meta de universalizar o acesso ao saneamento está prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico, aprovado em 2013, que estabelece diretrizes e metas para o setor no Brasil nos próximos 20 anos.